Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalCebraspe 2008
MS
Questão de Direito Constitucional
Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.
É necessária a prévia autorização do Senado Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.