Question

O art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 06/07/93, dispõe que “O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua”. Sobre essa disposição, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada no ano de 2000, considerou que o dispositivo aludido ofende o art. 100 da Constituição Federal, que estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública far-se-ão por meio de precatórios.

Answer

A) o texto se encontra em harmonia com a Constituição vigente, posto que o inciso XXIV do art. 5º assegura que as desapropriações serão feitas mediante prévia e justa indenização.

Answer

C) assim como o crédito de natureza alimentar, a indenização devida por força de processo expropriatório tem seu pagamento assegurado preferencialmente, ainda que respeitada a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Answer

D) o complemento do depósito decorrente da disposição contida na mencionada lei complementar não ofende o texto constitucional, uma vez que, na respectiva lei orçamentária, haverá previsão para a suplementação que se fizer necessária.

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