Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoInstituto AOCP 2012
SECAD TO
Questão de Direito Administrativo
No Brasil, o início da discussão sobre a cobrança do uso de recursos naturais foi contemplada na Constituição Federal de 1988. Anos depois a discussão tomou força e pela primeira vez foi sancionada uma lei que prevê a cobrança pelo uso da água, seja como fonte de matéria ou energia, seja como corpo receptor de efluentes. Trata-se da lei número
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.