Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoVunesp 2021
Pref Santos
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do legislador ou do Poder Público na tarefa de complementar aquela espécie normativa. São eles:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.