Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoDesapropriaçãoInstituto Verbena 2026
CM Ipameri
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
Lei seca citada
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