Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei Estadual nº 9.921/1993, analisar a sentença abaixo: A segregação dos resíduos sólidos na origem, visando seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a sociedade e deverá ser implantada gradativamente nos municípios, mediante programas educacionais e projetos de sistemas de coleta segregativa (1ª parte). Aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado é facultada à implantação da coleta segregativa interna dos seus resíduos sólidos (2ª parte). Os Municípios darão prioridade a processos de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através da coleta segregativa ou da implantação de projetos de triagem dos recicláveis e o reaproveitamento da fração orgânica, após tratamento, na agricultura, utilizando formas de destinação final, preferencialmente, apenas para os rejeitos desses procedimentos (3ª parte). A sentença está: