Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
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