O presidente da República pode dispor s… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2021

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O presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal no exercício de competência privativa, mediante

Amedida provisória, em caso de relevância e urgência.Bdecreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Cdecreto regulamentador, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Dmedida provisória, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.