Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Cebraspe 2025
PF
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsecutivos. Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.