Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaVunesp 2024
Pref Aparecida (SP)
Questão de Direito Constitucional
Considerando o que determina a Lei no 13.146/2015 (que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seus artigos 3o e 55, é correto afirmar que a adoção do desenho universal, em espaços de uso público ou privado de uso coletivo, é
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