Observe as afirmações abaixo e assinale… (ESAG 2005)

Direito PenalExtinção da punibilidadeESAG 2005

TJ MA

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

AAssim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.BA renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.CO perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.DO perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.