Relativamente ao crime de apropriação i… (FMP 2014)

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaFMP 2014

TJ MT

Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que

Ase trata de crime omissivo próprio.Bé imprescindível o animus rem sibi habendi.Cse a empresa estiver em dificuldades financeiras, deve o sócio-gerente ser absolvido por estado de necessidade.Do crime é inconstitucional em face da vedação à prisão por dívida.Ese trata de crime próprio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.