Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFundep 2019
Pref Uberlândia
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, trata da ocupação das calçadas públicas, inclusive para permitir a ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos. Qual é a faixa mínima de circulação a ser respeitada para o trânsito de pedestres nos passeios de acordo com essa Lei?
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