Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasASPERHS 2008
CM Ipojuca
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipojuca, marque (V) para afirmativa verdadeira e (F) pra falsa: ( ) Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara consiste em dever dos Vereadores. ( ) Desincompatibilizar-se no ato da posse e fazer declaração pública de bens nos termos do que prescreve o Art. 8º da Lei Orgânica Municipal do Ipojuca consiste em direito dos Vereadores. ( ) São Órgãos constitutivos da Câmara Municipal, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes, as Comissões Especiais, as Lideranças, o Plenário e a Administração. ( ) Dirigir as reuniões plenárias da Câmara através do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, tomando as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos não compete à Mesa Diretora. ( ) Compete à Mesa Diretora propor projeto de resolução, dispondo sobre licença ao Prefeito ou ao Vereador, para afastar-se do cargo, ou para ausentar-se do Município, por prazo sempre inferior a 15 (quinze) dias. ( ) Durante as reuniões plenárias, permanecerá sempre composta a Mesa Diretora. Nenhum membro deixará o seu lugar, até mesmo para ocupar a tribuna, senão depois de passá-lo ao substituto legal, até mesmo o 2º secretário. A seqüência correta, de cima para baixo, é:
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