Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFAU UNICENTRO 2023
Pref Palmeira (PR)
Questão de Direito Administrativo
Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal está a realização de diligências para apuração de irregularidades e contrariedade às normas legais, com a respectiva aplicação de penalidades quando efetivamente verificado o cometimento de infrações. As infrações ao Código de Posturas do Município de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020), sujeita o infrator as seguintes penalidades, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.