Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFGV 2022

CM Taubaté

Questão de Direito Constitucional

Em determinada legislatura, um vereador da Câmara Municipal de Taubaté iniciou tratativas com seus colegas visando à instauração de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar: (1) quais as ações que poderiam ser adotadas pelo Município, visando à melhoria da qualidade de vida da população; (2) os motivos de inúmeros crimes de lesões graves terem sido praticados por determinada pessoa, nas ruas do Município, em detrimento dos idosos, de modo a colaborar com a atuação do Ministério Público; e (3) se determinada Secretaria Municipal estaria se negando a realizar o atendimento dos munícipes, como fora veiculado em alguns meios de comunicação. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, é correto afirmar que, entre os objetivos alvitrados pelo vereador,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.