Questões de Direito Processual Penal · Selecon
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Selecon 2025
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Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o Decreto nº 11.843/2023, o incentivo ao fortalecimento das redes de atenção e de suporte direcionadas às pessoas egressas e seus familiares, considerando de forma criteriosa as especificidades e particularidades inerentes a esse público, são de competências:
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