Conforme o Art. 54 da Lei nº 8.069/90 (… (ACEP 2018)

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisACEP 2018

Pref Aracati

Conforme o Art. 54 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Aprogressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao Ensino Médio e ao ensino superior.Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.Dacesso às modalidades mais elevadas do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Lei seca citada

ECA, art. 54: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.