Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Instituto AOCP 2022
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Questão de Legislação Penal Especial
(DELDAMBI_04) Em um auto de prisão em flagrante por crime ambiental, constou um relato sobre os atos e fatos praticados pelo agente A, afirmou-se que a prática criminosa restou configurada pela intervenção humana, inerente à construção de imóvel localizado em área de preservação permanente (APP). Tal local onde consta a referida intervenção humana é descrito e caracterizado como ambiente protegido “olho d’ água”. Conforme a Lei Federal nº 12.605/2012, o ambiente protegido conhecido como “olho d’ água” é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.