Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialConselho TutelarSelecon 2026
Pref Porto Gaúchos
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A legislação define o CT como um órgão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.