De acordo com o Art. 87 da Lei nº 8.666… (Unifil 2021)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosUnifil 2021

Pref C Procópio

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De acordo com o Art. 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto

Aadvertência.Bmulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.Csuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.Dbloqueio judicial das contas ou bens que estejam em nome do contratado, seja pessoa física ou jurídica.Edeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.