Está em vigor Súmula do STF com o segui… (CC PGE-PA 2011)

Questões de Direito Administrativo · CC PGE-PA

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoCC PGE-PA 2011

PGE PA

Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:

AO auxílio-alimentação é extensível aos inativos.BO pagamento de vencimentos de servidor público com atraso sujeita-se à correção monetária e juros de mora. 15CA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.DNo processo de desapropriação, são devidos juros moratórios desde a imissão na posse.EOs honorários do advogado do expropriado não integram o valor da indenização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.