Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoInstituto CONSULPAM 2023
Pref Jacareí
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo: I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias. II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor. III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo. Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.