Questão de Direito Constitucional

A instituição da fiscalização judicial concentrada e abstrata de constitucionalidade das leis e demais atos normativos constitui, nos modernos Estados constitucionais democráticos, um dos mais relevantes instrumentos de controle do cumprimento e observância das normas constitucionais. Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir: I. O amicus curiae, cuja previsão legal teve por fundamento teleológico pluralizar o debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. II. Os Estados-membros detêm legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, quando a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, não se aplicando, contudo, o prazo em dobro previsto no artigo 188 do Código de Processo Civil, uma vez tratar-se de processo objetivo. III. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar por decisão unipessoal do relator em ação direta de inconstitucionalidade, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, desde que posteriormente referendada pelo Plenário. IV. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, ainda que aporte aos autos informações relevantes ou dados técnicos, mesmo em relação à decisão que não o admita como tal no processo. V. Os institutos do impedimento e da suspeição, ainda que originariamente restritos ao plano dos processos subjetivos, podem ser estendidos aos processos de fiscalização concentrada de constitucionalidade, quando o Ministro do Supremo Tribunal Federal houver participado da edição do ato normativo impugnado. Está (ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):