Questão de Direito Penal

17. Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que (A) a revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. (B) a anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. (C) são considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. (D) a presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado. 18. Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que (A) os dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas. (B) uma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta. (C) as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas. (D) as autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei. 19. É correto afirmar que (A) um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. (B) a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade. (C) um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. (D) a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. 7 20. É correto afirmar que (A) restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso. (B) Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração. (C) o princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade. (D) são características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial. 21. O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes (A) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. (B) praticados por brasileiros. (C) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados. (D) contra patrimônio de sociedade de economia mista brasileira. 22. Abelardo é oficial de justiça e, atendendo a um pedido de um conhecido político da região, retardou ato de busca e apreensão de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de (A) prevaricação. (B) exploração de prestígio. (C) tráfico de influência. (D) corrupção passiva. 23. Não é crime de redução a condição análoga à de escravo (A) submeter a pessoa a trabalhos forçados. (B) sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho. (C) manter qualquer vigilância no local de trabalho, limitando o ir e vir do trabalhador. (D) submeter alguém a jornada exaustiva.