Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosQuadrix 2023
CRQ 4 (SP)
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 101 a 105, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos. Os tratados e as convenções internacionais a respeito dos direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.