Question

Com relação ao direito constitucional urbanístico, agrário e ecológico, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A propriedade rural atende a sua função social, segundo critérios e graus estabelecidos em lei, quando preenche, entre outros, o requisito constitucional da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Answer

A) Conforme prevêem a CF e os precedentes do STF, a Administração Pública não pode autorizar, licenciar ou permitir obras e(ou) atividades nos espaços territoriais protegidos, já que qualquer alteração ou supressão somente poderá ser feita por meio de lei.

Answer

C) O plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório, conforme a CF, para todas as cidades.

Answer

D) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas dos tributos estaduais ou municipais, mas apenas dos tributos federais.

Answer

E) Conforme a CF, todo aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m2, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o seu domínio, mesmo que seja proprietário de outro pequeno imóvel rural.

Mais questões de Política urbana