De acordo com o Decreto nº 3365/41, é c… (Unifil 2022)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoDesapropriaçãoUnifil 2022

CM Andirá

De acordo com o Decreto nº 3365/41, é correto afirmar sobre desapropriação por utilidade pública, exceto:

Aconsidera-se caso de utilidade pública a segurança nacional.Ba declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.Cas concessionárias, inclusive as contratadas nos termos da lei 11079/2004, poderão desapropriar bens independentemente de autorização expressa em lei ou contrato.Do Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

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