Questões de Legislação Penal Especial · Unifil

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesUnifil 2021

Pref Cambé

Questão de Legislação Penal Especial

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De acordo com o art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda à criança ou ao adolescente: I. armas, munições e explosivos. II. bebidas alcoólicas. III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. IV. fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. V. revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, sem a advertência de seu conteúdo. VI. bilhetes lotéricos e equivalentes. Assinale a opção que não condiz com a referida lei.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.