Questões de Direito Processual Penal · IDECAN
Direito Processual PenalProcesso penal militarIDECAN 2022
CBM MS
Questão de Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) traz uma solução processual, em termos de competência, para quando a prova de um crime militar influir na prova de outro crime militar. Nesse caso, o CPPM prevê que haverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.