Questão de Direito Constitucional

Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Com base na legislação em vigor sobre atendimento prioritário, normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que I - pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra em categorias, dentre elas, a deficiência auditiva com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (Db) ou mais. II - o atendimento prioritário à pessoa com deficiência compreende tratamento diferenciado, dentre eles, adaptação do mobiliário de recepção e de atendimento, obrigatoriamente ajustado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas. III- nos Serviços de Emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida em lei à pessoa com deficiência não está condicionada à avaliação médica para definir a gravidade dos casos a atender. IV - acessibilidade é considerada condição para se utilizar, com segurança e autonomia, total ou assistida, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, edificações, serviços de transporte e dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Quais estão corretas?