Questões de Legislação Penal Especial · CC CMDCA Salvador

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoCC CMDCA Salvador 2011

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Questão de Legislação Penal Especial

A tutela segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.