Questão de Direito Administrativo

As áreas e faixas não edificáveis, também conhecias como non aedificandi, são áreas onde não se pode construir. Podemos citar os afastamentos laterais, frontais e de fundos nos lotes ou faixas ao longo de rodovias ou corpos d’água. Possuem diversas funções, que vão desde permitir a expansão de vias, apoiar operações de redes de equipamentos, além de funções ambientais e de saúde coletiva. Ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo,