Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Vacaria/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que: I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município. II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes. III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.