OBSERVANDO O ARTIGO 170 DA (Com. Exam. (MPF) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPF)

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaCom. Exam. (MPF) 2013

MPF

OBSERVANDO O ARTIGO 170 DA

A( ) Viola os princípios da busca do pleno emprego e do livre exercício de atividade econômica a exigência de admissão no exame de Ordem realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pelo bacharel em Direito;B( ) Viola o princípio da livre concorrência a lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de farmácias;C( ) Viola o princípio da livre concorrência a fixação de metas de qualidade e de tarifas pela prestação dos serviços das empresas concessionárias de serviços públicos pelo Poder Público;D( ) Viola o princípio da livre iniciativa e se caracteriza como empecilho ao livre exercício da atividade econômica a fixação pelo Poder Público de preços de produtos sucro-alcooleiros em valores abaixo da realidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.