Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoDesapropriaçãoCebraspe 2024
TC DF
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. A desapropriação confiscatória pode alcançar propriedades urbanas e rurais — exceto bens públicos —, não ensejando indenização ao proprietário, além de admitir a cumulação com outras sanções previstas em lei.
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