Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
São objetivos fundamentais do Município: 1) a preservação das condições ambientais adequadas à qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. 3) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Está(ão) correta(s), apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.