Question

Sob a ótica do Título VII da Ordem Econômica e Financeira trazido na CRFB, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Answer

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento estritamente econômico.

Answer

C) Incumbe exclusivamente ao Poder Municipal, na forma da lei de diretrizes orçamentárias, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação ou dispensa, a prestação de serviços públicos.

Answer

D) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados exclusivamente os princípios da soberania nacional e da propriedade privada.

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