Assinale entre as seguintes condutas il… (ESAF 2002)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaESAF 2002

SRFB

Assinale entre as seguintes condutas ilícitas de servidores públicos aquela que não é tipo penal, previsto no Título “Dos Crimes contra a Administração Pública”.

AAceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.BAbandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.CDevassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.DRevelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.EEntrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

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