Acerca das infrações e penalidade conce… (IBRASP 2021)

Questões de Direito Administrativo · IBRASP

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalIBRASP 2021

Pref Rio Grande

Acerca das infrações e penalidade concernentes às feiras livres, nos termos do Decreto Municipal nº 13.003/2014, assinalar a alternativa CORRETA:

ATratam-se de condutas puníveis com advertência por escrito deixar o feirante de exibir os documentos exigidos pela fiscalização ou não observar as condições de higiene do local.BA penalidade de suspensão temporária terá início após o terceiro dia útil, contado da data de comunicação da penalidade ao infrator.CA fiscalização exercida nas feiras livres será predominantemente de caráter educativo, devendo os feirantes acatar as determinações dos fiscais, razão pela qual não podem delas recorrer.DOs feirantes estão sujeitos a penalidades administrativas, dentre elas a advertência, suspensão temporária, prisão temporária e cassação do alvará.EÉ punível com a cassação do alvará o feirante que desacatar o servidor público encarregado da fiscalização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.