Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisCebraspe 2024

CNJ

Questão de Direito Administrativo

Em relação às disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ (Provimento n.º 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), julgue os itens que se seguem. Considere que um notário tenha sido eleito deputado federal e pretenda exercer o seu mandato eletivo. Nesse caso, ele deve afastar-se do serviço delegado desde a sua diplomação e tem direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe tiver sido delegada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.