Quanto à possibilidade de alteração do… (PRÓ-MUNICÍPIO 2014)

Questões de Direito Tributário · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito TributárioModalidades de lançamentoPRÓ-MUNICÍPIO 2014

Pref SGDA

Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:

ANão é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;BEm âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;CPelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;DHá presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;ECabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.