Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalPolítica urbanaInstituto CONSULPAM 2023
SRJ
Questão de Direito Constitucional
Assinale a qual órgão ou entidade compete a ação de instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.