Questões de Direito Constitucional · CC TJAC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCC TJAC 2016
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.