Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCom. Exam. (MPT) 2024
MPT
Questão de Direito Constitucional
Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas: I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares. II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro. IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.