Question

Nota Peso (w) Nota elevada (q ) ao peso (qw) i i

47,21 0,15 1,78 76,96 0,12 1,68 73,45 0,10 1,54 93,66 0,10 1,57 86,00 0,10 1,56 94,00 0,10 1,58 48,07 0,08 1,36 80,17 0,08 1,42 93,40 0,17 2,16

15

A Lei Complementar nº 73/2013 do município de Garuva, Estado de Santa Catarina, dispõe sobre o Programa Municipal de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Esse programa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, que realiza o licenciamento ambiental de atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental. Assinale a alternativa a seguir que indica CORRETAMENTE o procedimento estabelecido pelo Programa Municipal de Licenciamento Ambiental:

Accepted Answer

D) O órgão ambiental deverá obrigatoriamente elaborar parecer técnico embasador da concessão ou negação das licenças e autorizações, contendo, no mínimo, a caracterização da atividade/empreendimento, a indicação dos principais impactos sobre o meio ambiente local, a definição de medidas mitigadoras aos impactos indicados, os parâmetros legais ou científicos utilizados como referência e a conclusão sobre o deferimento ou indeferimento da licença ou autorização requerida.

Answer

A) Para solicitação da Licença Ambiental Prévia (LAP), é necessária a realização do Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) para avaliação dos impactos ambientais do empreendimento ou atividade a ser licenciado e elaboração dos programas de controle ambiental.

Answer

B) Para os empreendimentos ou atividades em operação que não possuam licença ambiental, é exigida a realização de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) e/ou do Relatório Ambiental Prévio (RAP) para analisar a emissão de Licença Ambiental de Instalação (LAI), sendo que o nível de abrangência desse estudo deve considerar o porte e o potencial poluidor da atividade desenvolvida.

Answer

C) Será adotado licenciamento ambiental simplificado para as atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno impacto ambiental, definidos pela Resolução CONAMA nº 237/1997, por meio da emissão de Autorização Ambiental (AuA), que terá prazo de validade equivalente ao de uma LAI.

Answer

E) A supressão de vegetação será licenciada por meio da expedição de Autorização de Corte de Vegetação (AuC). Para atividades licenciáveis que tenham solicitado autorização de corte de vegetação, a AuC deve ser analisada com LAI e expedida antes da Licença Ambiental de Operação (LAO) ou AuA da atividade.

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