Para os efeitos de cobrança do IPTU, en… (LJ Assessoria 2023)

Questões de Direito Tributário · LJ Assessoria

Direito TributárioIPTULJ Assessoria 2023

CM Icatu

Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:

AMeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.BAbastecimento de água.CSistema de esgotos sanitários.DRede de iluminação pública, desde que haja posteamento para distribuição domiciliar.EEscola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.