Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE RS)
Direito Processual PenalRecursos em espécieCom. Exam. (MPE RS) 2012
MPE RS
Questão de Direito Processual Penal
Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado, por 2 votos a 1, proveu apelação da defesa, anulando o julgamento pelo Tribunal do Júri de Cruz Alta, porque o Promotor de Justiça referiu em plenário que o réu tinha vasta folha corrida de antecedentes, sendo inclusive reincidente. Não se conformando com a decisão que entendeu ilógica e ofensiva ao Código de Processo Penal, o Procurador de Justiça deve ingressar com
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.