Questões de Legislação Penal Especial · CONPASS
Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoCONPASS 2016
Pref Carpina
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, os filhos, havidos ou não da relação , ou por , terão os mesmos direito e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.