CONPASS

Questões CONPASS

Legislação Penal Especial

1 questões de provas da CONPASS, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2014· Prefeitura de Carnaíba - PE

    A Lei Maria da Penha determina no Artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial, após o registro da ocorrência, deve adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:

    Resolver